FORMULÁRIO DE PEDIDO PARA A PESSOA INVOLOVIDA
(De acordo com a Lei n.º 6698 sobre a Proteção de Dados Pessoais – KVKK)
De acordo com a Lei n.º 6698 sobre a Proteção de Dados Pessoais (“Lei”), as pessoas singulares cujos dados pessoais sejam tratados (denominadas “Requerente”) têm o direito, ao abrigo do artigo 11.º, de apresentar determinados pedidos relacionados com o tratamento dos seus dados.
Nos termos do artigo 13.º, n.º 1 da Lei e do “Regulamento sobre o Procedimento e Princípios de Apresentação de Pedidos ao Responsável pelo Tratamento”, os pedidos devem ser enviados à Elit Tur através de um dos métodos abaixo – por escrito ou por via eletrónica.
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Formas de Apresentação do Pedido
Conforme o artigo 5.º, n.º 2 do Regulamento de 10/03/2018 (publicado no Diário da República n.º 30356), os seguintes elementos são obrigatórios:
•Nome e apelido
•Assinatura (em pedidos por escrito)
•Para cidadãos turcos: número de identificação T.C.
•Para cidadãos estrangeiros: nacionalidade, número de passaporte ou de documento de identificação (se houver)
•Endereço residencial ou profissional
•Endereço de e‑mail (se aplicável) para notificações
•Número de telefone, eventualmente fax
•Objeto do pedido
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1 – Pedido por escrito
Um exemplar completo e assinado manualmente deste formulário deve ser entregue:
•Pessoalmente,
•Por uma pessoa autorizada com procuração autenticada notarialmente,
•Ou através de notário, no seguinte endereço:
Şirinkapı Mahallesi 1036 Sokak nº 17, Buca – İzmir, Turquia
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2 – Pedido eletrónico
Um exemplar completo deste formulário pode ser enviado por:
•E‑mail, a partir do endereço previamente registado pela pessoa em causa no sistema da Elit Tur,
•Através de software ou aplicação especialmente desenvolvida para o efeito (atualmente, a Elit Tur não disponibiliza aplicação própria).
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Os pedidos são processados, nos termos do artigo 13.º, n.º 2 da Lei, num prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção, sendo a resposta enviada por escrito ou eletronicamente, conforme a preferência do requerente.
Para que o seu pedido seja corretamente analisado e respondido dentro do prazo legal, solicitamos que preencha os seguintes campos:
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Dados de contacto da pessoa em causa (Requerente):
Nome e apelidos:
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Nacionalidade:
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Número de identificação T.C. (ou número do passaporte, para estrangeiros):
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Número de telefone:
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Endereço de e‑mail:
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Endereço de e‑mail registado (KEP, se existir):
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Endereço (residencial ou profissional):
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Indique a sua relação com a Elit Tur:
(ex.: colaborador, parceiro comercial, candidato, ex‑colaborador, colaborador de empresa subcontratada, visitante, acionista, cliente, potencial cliente etc.)
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Selecione o seu pedido, nos termos do artigo 11.º da Lei, e detalhe se necessário:
☐ Pretendo saber se os meus dados pessoais foram tratados.
☐ Solicito informações acerca dos dados tratados.
☐ Pretendo conhecer o propósito do tratamento dos meus dados e a sua conformidade com tal propósito.
☐ Solicito informações sobre terceiros, nacionais ou estrangeiros, a quem os meus dados foram transferidos.
☐ Exijo a eliminação, destruição ou anonimização dos meus dados nos termos legais.
☐ Solicito a retificação de dados pessoais incompletos ou incorretamente tratados. (Indique no campo de observações quais os dados a corrigir.)
☐ Exijo que os terceiros a quem os meus dados tenham sido transferidos sejam informados das alterações efetuadas.
☐ Requeiro indemnização por danos causados pelo tratamento ilícito dos meus dados pessoais. (Descreva, por favor, em detalhe, a natureza, momento e consequências dos danos.)
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Como pretende receber a nossa resposta?
(Se não assinalar nenhuma opção, será utilizada a mesma via do pedido.)
☐ Por correio postal para o endereço indicado acima
☐ Para o meu e‑mail registado (KEP)
☐ Para o meu e‑mail habitual
☐ Pessoalmente (se for recolhido por um terceiro, será necessária procuração notarial)
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Requerente (pessoa em causa):
Nome e apelidos:
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Data:
…………………………………………………………
Assinatura:
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Este formulário destina‑se a identificar a sua relação com a Elit Tur e a determinar quais os seus dados pessoais processados pela nossa empresa, de forma a podermos responder ao seu pedido de forma completa e dentro do prazo legal.
A data de receção do seu pedido será considerada como a data oficial de apresentação. Pedidos incompletos serão rejeitados. Para proteger os seus dados pessoais e evitar divulgações indevidas, reservamo‑nos o direito de solicitar documentação adicional para verificação de identidade ou procuração, caso em que será notificado.
Se os dados fornecidos no seu pedido não forem corretos ou forem apresentados por pessoa não autorizada, a Elit Tur não assume qualquer responsabilidade por quaisquer reivindicações daí decorrentes.
Os dados pessoais que nos forneça através deste formulário serão guardados e eliminados após o período legal de conservação, mediante medidas técnicas e organizativas.
Caso o processamento do seu pedido envolva custos adicionais, poderão ser aplicadas taxas conforme o artigo 7.º do regulamento acima mencionado.
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Com os melhores cumprimentos,
Empresa: Elit Tur – Yadigar MERTERİ
Telefone: +90 543 235 18 88
Morada postal: Şirinkapı Mahallesi 1036 Sokak nº 17, Buca – İzmir
E‑mail: info@elittur.com.tr
